ABSTRACT
Resumo: Apesar das conquistas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, presenciamos, por parte de setores conservadores, um forte apelo em torno da redução da idade penal para dezesseis anos. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo tratar sobre a ineficiência da redução da maioridade penal, uma vez que concluímos que tal proposta não compreende os adolescentes dentro das cadeias de desigualdade social na qual estão inseridos, limitando-se a culpabilizar o sujeito por uma questão que, mais do que individual, é estrutural e social.
Abstract: Despite the achievements of the Statute of the Child and the adolescent, we have witnessed, on the part of conservative sectors, a strong appeal about the reduction of the penal age for the 16 years. Thus, this article aims to deal with the inefficiency of the reduction of the criminal majority, since, we conclude that this proposal does not understand the adolescents within the social inequality chains in which they are inserted, being limited to blaming the individual for a question that is more than individual and structural and social.